Moção 14/2019

Tipo: Moção de Apoio e Apelo

Autor: BRUNO RICARDO FERNANDES RIBEIRO

Destinatário: Presidente da Câmara do Deputados, Sr. Rodrigo Maia, e Presidente do Senado Federal, Sr. Davi Alcolumbre.

Ementa: Moção de Apoio e Apelo pela aprovação da PEC da prisão em segunda instância (PEC 5/2019).

Documento completo em PDF.

 Atendimento especial apenas via telefone, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 12h00.

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