Moção 14/2019

Tipo: Moção de Apoio e Apelo

Autor: BRUNO RICARDO FERNANDES RIBEIRO

Destinatário: Presidente da Câmara do Deputados, Sr. Rodrigo Maia, e Presidente do Senado Federal, Sr. Davi Alcolumbre.

Ementa: Moção de Apoio e Apelo pela aprovação da PEC da prisão em segunda instância (PEC 5/2019).

Documento completo em PDF.

 Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

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