Projeto de Lei Complementar 03/2019

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre a criação de adicional de atividade para o agente comunitário de saúde, que passa a fazer parte do salário base, em atendimento a lei nº 13708/18, de 14 de agosto de 2018.”

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei.


 Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

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