Projeto de Lei Ordinária 07/2020

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Novais, para o atendimento de despesas com o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus (COVID 19), com recursos vinculados transferidos pelos Governos Federal e Estadual, e dá outras providências.”

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei.


 Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13 às 17h00.

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