Projeto de Lei Ordinária 15/2019

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, objetivando o atendimento de despesas com recursos vinculados oriundos do Fundo Nacional de Saúde, na forma que especifica.”

Texto do Projeto.

Autógrafo de Lei.


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