Projeto de Lei Ordinária 29/2017

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar alterações de créditos orçamentários no Orçamento Municipal do Exercício de 2017, em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal, na forma que especifica.”

Texto do projeto.

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei.

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