Projeto de Lei Ordinária 18/2017

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre a formação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, da criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, revoga a Lei nº 395 de 09 de junho de 2009 e dá outras providências.”

Texto do projeto.

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei.


 Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.