Projeto de Resolução 02/2018

Autor(es):
Mesa Diretora

Resumo:
"Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências"

Documento Completo em PDF.


 Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

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