Titulo: Lei Complementar 02/2001

Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamentos de créditos tributários e dá outras providências.

Documento completo em PDF.

Titulo: Lei Complementar 01/2001

Resumo:
Desobriga o Município de Novais a promover a cobrança judicial de débitos inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.

Documento completo em PDF.

 Atendimento especial apenas via telefone, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 12h00.

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