Título: Lei Ordinária 612/2019
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da lei nº 357, de 07 de novembro de 2007.”
Título: Lei Ordinária 612/2019
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da lei nº 357, de 07 de novembro de 2007.”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.