Titulo: Lei Ordinária 15/1993

Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir terreno destinado a implantação do parque industrial.

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Titulo: Lei Ordinária 12/1993

Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

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Titulo: Lei Ordinária 11/1993

Resumo:
Dispõe sobre a realização de convênio com a secretaria da justiça e da defesa da cidadania destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor da lei delegado nº 04 de 26.09.62 e das demais formas legais.

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Titulo: Lei Ordinária 08/1993

Resumo:
Declara feriado religioso no dia 8 de dezembro em que se comemora o dia da Padroeira e dá outras providências.

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Titulo: Lei Ordinária 07/1993

Resumo:
Declara feriado municipal o dia 19 de maio em que se comemora a instalação do município de Novais e dá outras providências.

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Titulo: Lei Ordinária 06/1993

Resumo:
Dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.

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 Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

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