Titulo: Lei Ordinária 18/1993

Resumo:
Autoriza o poder executivo a aderir ao grupo de consórcio com o fim de adquirir uma retroescavadeira e dá outras providências.

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Titulo: Lei Ordinária 17/1993

Resumo:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993.

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Titulo: Lei Ordinária 16/1993

Resumo:
Dispõe sobre autorização para concessão administrativa da padaria municipal.

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Titulo: Lei Ordinária 15/1993

Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir terreno destinado a implantação do parque industrial.

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Titulo: Lei Ordinária 12/1993

Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

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Titulo: Lei Ordinária 11/1993

Resumo:
Dispõe sobre a realização de convênio com a secretaria da justiça e da defesa da cidadania destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor da lei delegado nº 04 de 26.09.62 e das demais formas legais.

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 Atendimento especial apenas via telefone, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 12h00.

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