Projeto de Lei Complementar 03/2023

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre a criação, o aumento e redenominação de cargos públicos Municipais de provimento efetivo, e altera os anexos I – “C”, e II e V da Lei Complementar n° 094/2023, e dá outras providências.”

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei.

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