Projeto de Lei Ordinária 08/2019

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais-SP, a abrir créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações do Orçamento Municipal do Exercício de 2019, em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal, na forma que especifica.”

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei.


 Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

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