Projeto de Lei Complementar 09/2023
Autor(es):
Poder Executivo
Resumo:
“Dispõe sobre alteração do anexo I “F”, da Lei 094/2023 e dá outras providências.”
Autor(es):
Poder Executivo
Resumo:
“Dispõe sobre alteração do anexo I “F”, da Lei 094/2023 e dá outras providências.”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.