Projeto de Lei Complementar 10/2023

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre o Piso da Enfermagem no Município de Novais e autoriza o Poder Executivo a complementar a remuneração dos profissionais com recursos da União no Exercício de 2023, em cumprimento à assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.”

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei.

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