Projeto de Lei Ordinária 12/2021
Autor(es):
Poder Executivo
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, para o atendimento de despesas de custeio com recursos vinculados transferidos pelo Governo Estadual, na forma que especifica.”