Projeto de Lei Ordinária 19/2023

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC) de Novais - SP; institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), e a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) e dá outras providências."

Texto do Projeto.

Autógrafo de Lei.

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