Projeto de Lei Ordinária 01/2024

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2024, para atendimento do Setor Cultural, com recursos previstos na Lei Complementar nº 195/2022 - LC Paulo Gustavo e no Decreto Federal nº 11.525/2023."

Texto do Projeto.

Autógrafo de Lei.

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