Titulo: Lei Complementar 106/2024
Resumo:
"Dispõe sobre alteração no anexo I "F" da Lei Complementar 94/2023 e dá outras providências."
Titulo: Lei Complementar 106/2024
Resumo:
"Dispõe sobre alteração no anexo I "F" da Lei Complementar 94/2023 e dá outras providências."
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