Titulo: Lei Complementar 98/2023

Resumo:
"Dispõe sobre alteração do art. 6º da Lei Complementar 88/2022, de 22 de fevereiro de 2022 e dá outras providências."

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Titulo: Lei Complementar 97/2023

Resumo:
"Define e enquadra referência salarial para fins de remuneração dos proventos de ex-servidores pertencentes ao Poder Executivo."

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Titulo: Lei Complementar 96/2023

Resumo:
"Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Munícipio de Novais, e dá outras providências."

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Titulo: Lei Complementar 95/2023

Resumo:
"Dispõe sobre a criação, o aumento e redenominação de cargos públicos municipais de provimento efetivo, e altera os anexos I - "C" e II e V da Lei Complementar nº 94/2023, e dá outras providências."

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