Titulo: Lei Complementar 78/2019

Resumo:
"Altera o valor da gratificação paga ao Conselheiro Tutelar do município de Novais, no exercício de 2018"

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Titulo: Lei Complementar 77/2017

Resumo:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADORA DA CASA LAR, REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2016, DE 10 DE MAIO DE 2016, E ALTERAÇÃO DA LEI Nº 541/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Titulo: Lei Complementar 76/2017

Resumo:
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Titulo: Lei Complementar 75/2017

Resumo:
"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE NOVAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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