Lei Complementar 02/2001
Titulo: Lei Complementar 02/2001
Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamentos de créditos tributários e dá outras providências.
Documento completo em PDF.Lei Complementar 01/2001
Titulo: Lei Complementar 01/2001
Resumo:
Desobriga o Município de Novais a promover a cobrança judicial de débitos inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.