Titulo: Lei Complementar 14/2003

Resumo:
Acrescenta o inciso XII, ao art. 33, da LC nº 006/02, dispondo sobre o pagamento de GTCN aos integrantes do quadro do magistério público de Novais, e dá outras providências.

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Titulo: Lei Complementar 13/2003

Resumo:
Dispõe sobre o processo de escolha e o funcionamento do conselho tutelar e dá outras providências.

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Titulo: Lei Complementar 12/2002

Resumo:
Dispõe sobre autorização de cessão de servidor público municipal para o segundo distrito policial de Catanduva e dá outras providências.

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Titulo: Lei Complementar 11/2002

Resumo:
Dispõe sobre autorização de cessão de servidor público municipal para o cartório eleitoral da 179ª zona de Catanduva-SP e dá outras providências.

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