Titulo: Lei Complementar 10/2002

Resumo:
Dispõe sobre autorização de cessão de servidor público municipal para vara distrital de Tabapuã-SP e dá outras providências.

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Titulo: Lei Complementar 09/2002

Resumo:
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais para órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e dá outras providências.

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Titulo: Lei Complementar 08/2002

Resumo:
Autoriza o executivo municipal a descontar diretamente na folha de pagamento as prestações provenientes de empréstimos ou financiamentos tomados pelos servidores municipais no Banco Nossa Caixa S.A. por conta do convênio de linha de crédito.

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Titulo: Lei Complementar 07/2002

Resumo:
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais a que se refere o inciso X, do art. 37, da CF/88, e dá outras providências.

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