Indicação 08/2026

Assunto:
"Adoção de providências necessárias para a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026 pelo Presidente da República, no âmbito do Município, da cidade de Novais, estendendo seus efeitos também aos servidores da Câmara Municipal de Novais."