Em cumprimento a Lei Complementar nº 131/09, a partir de 26 de maio de 2013 todas as Prefeituras e Câmaras de Vereadores das cidades com menos de 50 mil habitantes terão de fazer a divulgação da execução orçamentária e financeira, quanto à receita todos os lançamentos e recebimentos e quanto à despesa todos os empenhos, liquidações e pagamentos.

É oportuno informar também que a não divulgação da execução orçamentária e financeira a partir de 26/05/13 impedirá a Prefeitura de receber transferências voluntárias, obter garantias, direta ou indireta, de outros entes e contratar operações de crédito conforme dispõe o Art. 73-A da Lei Complementar nº 131/09. 

Destacamos que a metodologia de divulgação da execução orçamentária e financeira deverá seguir as regras do Decreto Federal nº 7.185/09, o que significa dizer, que a divulgação da execução orçamentária e financeira não poderá ser feita de qualquer jeito, fora das regras estabelecidas por este mencionado decreto.

Sistema Integrado


Portal Integrado


Receitas
Transferências


Receitas
Extra-Orçamentárias


Despesas
Gerais


Despesas
Por Fornecedor


Despesas
Adiantamentos


Diárias


RH
Folha de Pagamento


RH
Cargos Existentes


RH
Estagiários


RH
Ementas de Portarias


RH
Terceirizados


Licitações


Contratos


RGF
Relatórios


Patrimônio
Imóveis


Patrimônio
Veículos


Patrimônio
Bens Móveis


Parecer de Contas
Do Legislativo Municipal


Parecer de Contas
Do Executivo Municipal


Estrutura Organizacional


Diário Oficial
Eletrônico


Ouvidoria
Do Poder Legislativo


e-SIC
Fale com a Câmara

Legislação Municipal

Aqui, você tem acesso a todo o arcabouço legal que rege nosso município, incluindo leis, leis complementares, resoluções e outras normativas. Este espaço foi criado para garantir transparência e facilitar a consulta às normas que impactam o dia a dia dos cidadãos.


Lei Orgânica Municipal


Leis Ordinárias


Leis Complementares


Regimento Interno


Resoluções


Decretos Municipais


Decretos Legislativos

 

Mais Transparência


Mapa do site


Carta de Serviços ao Usuário


Dúvidas Frequentes


Glossário


Radar da Transparência


Prefeitura Municipal


Política de Privacidade - LGPD


 Tribunal de Contas de SP | Portal da Transparência Estadual | Portal da Transparêncial Federal | Sanções Administrativas | Bolsa Eletrônica de Compras | Perfil Municipal (IBGE) | Transferências de Recursos da União

LGPD
Esta página utiliza cookies para garantir uma melhor experiência de navegação. Saiba mais em nossa Política de Privacidade.