DECLARAÇÃO NEGATIVA
Declaramos, para os devidos fins de direito, que a Câmara Municipal de Novais não possui e não adota, em sua estrutura administrativa, sistema de cotas para o exercício da atividade parlamentar, tampouco institui ou realiza pagamento de verba indenizatória a Vereadores ou agentes políticos a esse título.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos legais.