DECLARAÇÃO NEGATIVA
Declaramos, para os devidos fins de direito, que a Câmara Municipal de Novais não adota o sistema de votação nominal em suas deliberações legislativas, observando, para tanto, as modalidades de votação previstas em seu Regimento Interno e na legislação aplicável.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos legais.