Nota Oficial – Emendas Parlamentares Impositivas
A Câmara Municipal de Novais informa à população que, atualmente, não estão sendo apresentadas ou tramitadas Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento Municipal (Lei Orçamentária Anual – LOA).
A medida observa recomendação formal do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhada por meio do Ofício nº 16/2026 – PJT, no âmbito do Inquérito Civil nº 0630.0000236/2025.
Conforme a recomendação ministerial, a Câmara deverá, previamente, promover a devida adequação da legislação municipal às disposições constitucionais e legais aplicáveis, especialmente:
- ao artigo 166-A da Constituição Federal;
- ao artigo 175-A da Constituição do Estado de São Paulo;
- à Lei Complementar nº 210/2024;
- às orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Comunicado SDG nº 28/2025 e Resolução nº 17/2025);
- e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente as ADIs 7688, 7695 e 7697, com destaque para a ADPF 854.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade na gestão pública. Assim que a legislação local estiver devidamente regulamentada e compatibilizada com as normas vigentes, serão adotadas as providências necessárias para disciplinar, de forma clara e transparente, a eventual apresentação e execução de emendas parlamentares municipais.
Informa-se ainda que, conforme recomendado, eventual regulamentação futura contemplará mecanismos de publicidade específica, com divulgação das informações completas relativas às emendas, tais como identificação do vereador proponente, valores, finalidade, beneficiários e respectivas justificativas.
A Câmara permanece à disposição da população para quaisquer esclarecimentos adicionais, reiterando seu compromisso com a observância rigorosa das normas constitucionais e legais que regem o orçamento público.