Processo nº: 4019/989/23

Decisão de 01/04/2025
Dr. Sidney Estanislau Beraldo: Relatório / Voto
Parecer  Publicado no Diário Oficial em 05/05/2025
Decisão com Trânsito em Julgado em 17/06/2025

Processo nº: 3943/989/22

Decisão de 05/03/2024
Conselheiro Dra. Cristiana de Castro Moraes: Relatório / Voto
Parecer  Publicado no Diário Oficial em 15/03/2024
Decisão com Trânsito em Julgado em 02/05/2024

Processo nº: 6897/989/20

Decisão de 21/03/2023
Conselheiro Dr. Dimas Ramalho: Relatório / Voto
Parecer  Publicado no Diário Oficial em 19/04/2023

Processo nº: 4885/989/18

Decisão de 25/10/2022
Conselheiro Dr. Edgard Camargo Rodrigues: Relatório / Voto
Parecer  Publicado no Diário Oficial em 26/11/2022

Aguardando julgamento do Tribunal de Contas

Processo nº: 4566/989/19

Decisão de 13/07/2021
Conselheiro Dr. Dimas Ramalho: Relatório / Voto
Parecer  Publicado no Diário Oficial em 31/08/2021