Processo nº: 4019/989/23
Decisão de 01/04/2025
Dr. Sidney Estanislau Beraldo: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 05/05/2025
Decisão com Trânsito em Julgado em 17/06/2025
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- Decreto Legislativo 02/2024 - Aprova o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - 06 de agosto de 2024