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  1. Legislativo
  2. Indicações

Indicação 06/2026

Assunto:
"Viabilidade de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei que disponha sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários dos contribuintes junto ao Município."

Documento completo em PDF


Indicação 05/2026

Assunto:
"Manutenção e adequação de lombadas nas Ruas João Velho Domingues e Francisco Pimenta."

Documento completo em PDF


Indicação 04/2026

Assunto:
"Instalação de câmeras de monitoramento no Cemitério Municipal e em pontos de descarte irregular de lixo. "

Documento completo em PDF


Indicação 03/2026

Assunto:
"Cumprimento de acordo verbal referente a aumento salarial dos docentes."

Documento completo em PDF


Indicação 02/2026

Assunto:
"Estudo para aumento salarial dos funcionários públicos municipais."

Documento completo em PDF


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