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Decreto Legislativo 01/2003

Ementa:
“Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Novais, relativas ao exercício de 2001 – Processo TC-2069/026/01 e Anexo.”

Documento completo em PDF.

LGPD
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