Projeto de Lei Complementar 01/2021

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Altera artigo 135 da Lei Municipal nº 49, de 22 de novembro de 1993, da Prefeitura Municipal de Novais, e dá outras providências.”

Texto do Projeto

Parecer das Comissões

Autógrafo de Lei