Projeto de Lei Complementar 01/2022

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre o Estatuto do Magistério, o Plano de Carreira e altera a tabela de vencimentos de docentes e especialistas em educação e dá outras providências.”

Texto do Projeto

Parecer das Comissões

Autógrafo de Lei