Autor(es):
Poder Executivo
Ementa:
“Dispõe sobre alteração do anexo I “F”, da Lei Complementar 094/2023 e dá outras providências.”
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Poder Executivo
Ementa:
“Dispõe sobre alteração do anexo I “F”, da Lei Complementar 094/2023 e dá outras providências.”
LGPD
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