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Projeto de Lei Complementar 02/2024

Autor(es):
Poder Executivo

Ementa:
“Dispõe sobre a criação e cargos públicos Municipais de provimento efetivo, atualiza e consolida o anexo li da Lei Complementar nº 094/2023 que dispõe sobre o quadro de pessoal do Município e Novais e dá outras providências.”

Texto do Projeto

Autógrafo de Lei


LGPD
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