Projeto de Lei Complementar 04/2025

Autor(es):
Poder Executivo

Ementa:
“Dispõe sobre reajuste salarial e atualiza o Anexo III - Tabela de Vencimentos por Hora/Aula da Classe de Docentes e Especialistas em Educação, conforme dispõe a Lei complementar nº 87 de 1º/02/2022."

Texto do Projeto

Parecer das Comissões

Autógrafo de Lei