Projeto de Lei Ordinária 02/2017

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2017, objetivando o atendimento de despesas com recursos remanescentes do FUNDEB do Exercício de 2016.”

Texto do Projeto

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei