Projeto de Lei Ordinária 03/2026

Autor(es):
Poder Legislativo, vereador Bruno Ricardo Fernandes Ribeiro

Ementa:
“Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no Município de Novais/SP e dá outras providências."

Texto do Projeto

Parecer das Comissões

Autógrafo de Lei