Autor(es):
Poder Legislativo
Ementa:
“Institui política pública para assegurar o direito das pessoas idosas com dificuldade de locomoção, pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção e gestantes com dificuldade de locomoção em receber medicação contínua em seu domicílio no município de Novais/SP e dá outras providências."