Projeto de Lei Ordinária 08/2025

Autor(es):
Poder Legislativo

Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo municipal a repassar o incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências."

Texto do Projeto