Autor(es):
Poder Executivo
Resumo:
“Dispõe sobre a criação e denominação de equipamentos públicos. imortalizando nomes de ilustres cidadãos e dá outras providências."
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Poder Executivo
Resumo:
“Dispõe sobre a criação e denominação de equipamentos públicos. imortalizando nomes de ilustres cidadãos e dá outras providências."
LGPD
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