Autor(es):
Poder Executivo
Ementa:
“Dispõe sobre a autorização para o município de Novais aceitar doações de terras destinadas à regularização de estradas, vias e logradouros municipais, em conformidade com a Lei Municipal nº 421/2010, disciplinando o pagamento das despesas decorrentes da doação recebida, e dá outras providências."