Projeto de Lei Ordinária 16/2017

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”

Texto do Projeto

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei