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Projeto de Lei Ordinária 17/2018

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações do Orçamento Municipal do Exercício de 2018, em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal, na forma que especifica.”

Texto do Projeto

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei


LGPD
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