Projeto de Lei Ordinária 17/2021

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Inclui o § 1° e § 2° no art. 4° das Lei Municipal n° 641 de 23 de março de 2021 e dá outras providências".

Texto do Projeto

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei