Projeto de Lei Ordinária 18/2017

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre a formação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, da criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, revoga a Lei nº 395 de 09 de junho de 2009 e dá outras providências.”

Texto do Projeto

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei