Autor(es):
Poder Executivo
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2026, objetivando a execução de despesas com recursos financeiros transferidos pelo Governo Federal, vinculados à Educação FUNDEB - ETI - Escola de Tempo Integral."