Autor(es):
Mesa Diretora
Ementa:
"Regulamenta o § 3° do art. 8° da Lei nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021 , para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Novais, Estado de São Paulo."
